Devolução da Lei Eleitoral ao Parlamento: RENAMO diz que o objectivo principal é de permitir que o Partido no poder prossiga com a saga de fraude nas próximas eleições gerais

As eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023, mostraram que havia problemas de interpretação quanto as competências dos tribunais Judiciais de Distrito e do Conselho Constitucional em matéria eleitoral.

O resultado de tal situação é de todo conhecido e para ultrapassar este estado de coisas, o Partido RENAMO submeteu Projectos de Leis na Assembleia da República de alteração das Leis eleitorais para a eleição do Presidente de República, Deputados da Assembleia da República e Membros das Assembleias Provinciais.

Do trabalho realizado pelo grupo de revisão criado pela Comissão Permanente da Assembleia da República e pelas Comissões Especializadas, saíram propostas de melhoria das Leis eleitorais, que clarificam as competências do Conselho Constitucional e dos Tribunais Judiciais de Distrito em matéria eleitoral e que foram aprovada por consenso pela Plenária da Assembleia da República.

Remetida para promulgação o Chefe de Estado devolveu as mesmas, alegando dúvidas quanto ao mecanismo processual da sua aplicação. Não se entende bem qual é a dúvida do Chefe de Estado, quando as mesmas leis, cujas dúvidas que ele levanta foram aprovadas por consenso, pela Magna Casa do Povo.

A aplicação das leis compete aos Tribunais, mesmo quando as mesmas levantam dúvidas quanto ao seu conteúdo. Portanto, as dúvidas do Chefe de Estado, se elas existem, são aparentes, para não dizer que não existem. Parece-nos, que o que se pretende, com este veto do Chefe do Estado é para que as coisas continuem como estavam em 2023, para permitir que o Partido no poder prossiga com a saga de fraude nas próximas eleições gerais e provinciais de 9 de Outubro de 2024.

Perante os factos acima arrolados, o Partido RENAMO ciente das suas responsabilidades vem através desta conferência de imprensa exortar e pedir a intervenção das forças vivas do País, de África, do Mundo, o Corpo Diplomático, Juristas, Magistrados Judiciais e do Ministério Público e outras personalidades tomarem a consciência do perigo que o Presidente da República representa para Democracia, Paz e bem- estar dos moçambicanos. É momento de todos nós empenharmos para salvaguardar as conquistas que estas duas leis representam.

É momento de parar a qualquerização dos Tribunais Judiciais de Distrito quanto ao contencioso eleitoral, como vimos nas eleições Autarquicas de 2023, onde o Conselho Constitucional chamou a si competências que a lei nao prevê, anulou ainda as decisões dos tribunais judiciais de distrito que recomendavam a recontagem dos votos com base em actas e editais recebidos nas mesas de votação.

É momento de assumirmos com firmeza a valorização do sangue derramado pelos melhores filhos deste País lutando pela pátria e pela democracia.

É momento de dizer, basta de abusos que são perpetrados pelos Nyussistas que a todo custo torturam as viúvas que junto a PNUD revindicam os direitos dos seus esposos que foram usados e abandonados pelo regime dirigido por Filipe Jacinto Nyusi.

É momento de parar os raptos de jornalistas que se juntam aos que sofrem para denunciar as atrocidades do regime Nyussista.

É momento dos Combatentes pela Democracia e pela Pátria se juntarem e se prepararem para salvar o país da hecatombe que o Nyusi quer nos trazer com fraudes eleitorais sistemáticas devido a inação dos Tribunais Judiciais de Distrito.

É momento dos profissionais de saúde, educação, estudantes e as forças de defesa e segurança se juntar a nós RENAMO para dizermos em uníssono queremos eleições livres, justas e transparente no dia 9 de Outubro de 2024.

 

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