O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de março de 2024, a sua 9.ª Sessão Ordinária, na Cidade de Maputo, entre vários aspectos o Executivo moçambicano apreciou e aprovou a resolução que ratifica o Tratado da Agência Africana de Medicamentos, assinado por Moçambique no dia 1 de agosto de 2022, em Adis Abeba, e que será submetida à Assembleia da República (AR).
De acordo com o CM, a ratificação do Tratado da Agência Africana de Medicamentos permitirá a disponibilidade atempada, no território nacional, de medicamentos e outros produtos médicos de qualidade para terapias inovadoras de doenças emergentes e frequentes.
Ainda durante o CM, foi aprovado o Decreto que regulamenta a Gestão de Fertilizantes e revoga o Decreto n.º 11/2023, de 10 de abril. “O Regulamento estabelece o regime jurídico para a gestão de fertilizantes que circulam no país observando os princípios de protecção da saúde pública, animal e meio ambiente e aplica-se ao registo, produção, embalagem, reembalagem, armazenamento, rotulagem, exposição, distribuição, manuseamento, doação, comercialização, importação, exportação, transporte, trânsito, publicidade, uso e eliminação de todos fertilizantes, por pessoas singulares ou colectivas”, determinou o CM. (INTEGRITY)
