À semelhança da inconstitucionalidade das dívidas consideradas ocultas, o debate sobre a legalidade do acordo alcançado pelo Governo com os credores já era questionado.
A garantia veio do adjunto chefe do Governo, o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
“Após a conclusão dessas negociações serão seguidos todos os procedimentos necessários e legalmente estabelecidos incluindo a submissão da proposta do acordo para apreciação e aprovação da Assembleia da República”, disse Agostinho do Rosário.
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