Governo aprova proposta de lei de combate ao terrorismo

Governo diz que proposta não tem nada que ver com os ataques em Mocímboa da Praia

O Conselho de Ministros aprovou, ontem, a proposta de lei de repressão e combate ao terrorismo. A proposta, a ser submetida à apreciação da Assembleia da República, visa prevenir e combater não só o terrorismo, mas também as suas diversas formas, incluindo as acções conexas praticadas no território nacional. O documento prevê punição para todo aquele que cometer, planear ou preparar actos terroristas ou neles participar, assim como para aquele que proporcionar ou receber treino para fins terroristas. A proposta prevê ainda punição para os indivíduos que viajem ou tentem viajar com a finalidade de aderir a uma organização terrorista, incluindo aqueles que organizam ou facilitam, de forma deliberada, essas viagens.

Na verdade, o Código Penal tipifica o terrorismo como um tipo legal de crime, mas era necessário aprovar uma lei específica que estabeleça um quadro legal para a prevenção e combate a actos terroristas e punição dos seus agentes. “A proposta visa, ainda, definir mecanismos de previsão, identificação e neutralização de actos de terrorismo e dos respectivos agentes e assegurar a concretização de acordos e tratados internacionais sobre a prevenção e combate ao terrorismo e actos conexos”.

A proposta de lei de combate ao terrorismo é aprovada numa altura em que o país regista a ocorrência de ataques atribuídos a grupos radicas islâmicos, nos distritos de Mocímboa da Praia e Palma, em Cabo Delgado.

Entretanto, o Executivo diz que não foram os ataques contra posições da Polícia no norte de Moçambique que motivaram a elaboração da proposta de lei de combate ao terrorismo. Aliás, Ana Comoana, jurista de formação, explicou que, desde que se registaram os primeiros ataques em Mocímboa da Praia até ao momento, são seria possível o Conselho de Ministros ter uma proposta de lei. “É um processo que já vinha sendo desenvolvido há muito tempo. Isso inclui a sua elaboração, harmonização ao nível das instituições relevantes na matéria até à sua apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros”, acrescentou a porta-voz do Governo.

Tal como na semana passada, Ana Comoana recusou-se a responder às perguntas de jornalistas sobre o posicionamento do Governo face aos ataques que ocorrem em Cabo Delgado. A porta-voz voltou a remeter quaisquer esclarecimentos sobre os ataques às Forças de Defesa e Segurança.

Refira-se que, esta semana, grupos até agora não identificados atacaram posições da Polícia em Palma, distrito em que se localizam os projectos de exploração gás natural do Rovuma.

Novas propostas de lei para tribunais aduaneiros e fiscais

Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei que definem a organização, funcionamento e competências dos tribunais aduaneiros e fiscais. A primeira visa prever novos limites de jurisdição em determinados casos no sistema de um tribunal colegial, reformar alguns requisitos para o ingresso na magistratura aduaneira e expurgar a figura dos vogais da carreira de magistrados aduaneiros.

 Já a proposta de lei dos tribunais fiscais visa adequar a sua competência, de modo a consolidar a sua independência e garantir a expansão da rede judiciária em matéria fiscal, trazendo uma clarificação quanto ao julgamento dos crimes tributários não aduaneiros. A proposta visa, ainda, clarificar as competências e funções dos representantes do Ministério Público e da Fazenda Nacional nos tribunais fiscais.

O País

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