GOVERNO quer desencorajar a importação de viaturas com mais de sete anos de uso, nos termos de uma proposta de lei aprovada ontem pelo Conselho de Ministros, que altera as taxas do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).
Além de reforçar a protecção do mercado nacional, a nova disposição estimula a produção interna e promove o alargamento da base tributária, através de medidas económicas como o fim da isenção de impostos na importação do carapau congelado, sobre o qual passa a incidir uma taxa geral de vinte por cento.
Reunido ontem na sua 33.ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros decidiu igualmente pelo estabelecimento de uma taxa mínima de tributação para viaturas com cilindrada até mil centímetros cúbicos, cuja importação era, até então, isenta de impostos.
A referida proposta de lei, a ser submetida à Assembleia da República, prevê a redução das taxas aplicáveis na importação de viaturas novas, num claro incentivo a esta janela de colecta de receitas para o Estado.
A porta-voz da sessão, Ana Comoana, explicou que, ao abrigo da lei proposta, as taxas de importação de bens passarão a variar em função de critérios específicos, como sejam o seu carácter supérfluo ou de luxo, no caso de viaturas, ou o seu volume e teor alcoólico, no caso das bebidas.
A perspectiva do Governo, segundo explicou Ana Comoana, é estimular novos investimentos, promover o surgimento de novas indústrias, incentivar o consumo de matéria-prima local, alargar a base tributária e, por via disso, incrementar a geração de receitas para o Estado e criar novos empregos.
Um exemplo desta perspectiva é a proposta de redução das taxas de direitos aduaneiros na importação de bens utilizados na indústria gráfica dos actuais vinte para apenas 7,5 por cento.
