FMI decide não exigir nenhuma outra acção correctiva a Moçambique

O Conselho de Administradores do Fundo Monetário Internacional (FMI) reunido a 21 de Novembro de 2016,em Washington D.C., Estados Unidos da América, apreciou o relatório da Directora Executiva do FMI sobre as dívidas não declaradas, contraídas por empresas nacionais com garantia do Estado Moçambicano. Sendo Moçambique membro do FMI, nos termos do Acordo de Adesão a Instituição, tem a obrigação de prestar informação regular, constituindo a não prestação da informação uma violação ao Artigo VIII, secção 5 do Convénio Constitutivo do Fundo e sujeito a sanções.

O FMI saudou o início da auditoria internacional independente aos empréstimos contraídos pelas empresas com garantia do Estado e saudou as medidas em curso para introdução de reformas para melhorar a gestão da dívida e reforço de requisitos para a emissão de garantias para empréstimos, bem como aumento da transparência na contratação de divida pública, tendo exortado as autoridades a implementar as medidas já acordadas de forma abrangente e em tempo útil.

Em face das medidas implementadas desde Abril de 2016 e as que estão em curso, o Conselho de Administração do FMI decidiu que não exigirá nenhuma outra acção correctiva a Moçambique”.

Extracto do Comunicado de Imprensa do Ministério de Economia e Finanças da República de Moçambique tornado público hoje dia 28 de Novembro de 2016.

Fonte: RM