Banco de Moçambique e as outras empresas públicas passam a ser auditadas pelo Tribunal Administrativo, em resultado da revisão, na manhã de sexta-feira (19.04), da lei que aprova a organização, funcionamento e processos de secção de contas públicas do Tribunal Administrativo.
De acordo com o Governo, esta lei, que é revista oito anos depois, vem reestruturar os mecanismos de fiscalização e gestão das contas públicas, permitindo maior controlo do erário público.
A lei passa a especificar as instituições que devem ser verificadas ou auditadas pelo TA, tais como a Assembleia da República, Conselho Constitucional, tribunais, órgãos de governação descentralizada provincial, distrital e das autarquias locais, entre outros.
No entanto, a lei não citava o Banco de Moçambique, nem as empresas públicas. Foi preciso as bancadas da Renamo e MDM condenar e “ameaçar” de boicotar a aprovação do instrumento, para que o Governo, através da ministra da justiça, assuntos constitucionais e religiosos, Helena kida recuasse e, depois de um encontro de concertação, aprovar a sua inclusão. (Jornal O País)
