Caso Yolanda Boa: Jurista Elísio de Sousa esclarece tudo

ULTRAJE AOS SÍMBOLOS NACIONAIS (O caso daquela menina) O princípio da legalidade (tipicidade e da ilicitude) no Direito Criminal, apresenta-se como uma das ferramentas mais valiosas do cidadão contra qualquer possíveis abusos ou excessos na gestão do poder público exercido pelo próprio Estado. Este princípio orienta que o Estado deva fixar com tamanha precisão, quais as condutas que se devem ou não, considerar ilícitas, ilegais ou criminalmente censuráveis. Para tal, a doutrina e jurisprudência desempenham…

"Caso Yolanda Boa: Jurista Elísio de Sousa esclarece tudo"