INATTER esclarece que Polícia Municipal pode fiscalizar cartas de condução e seguros em viaturas, a ACIS diz o contrario em relação a esse ponto de vista
SOCIEDADE

“Polícia Municipal tem sim competências de fiscalizar cartas e seguros”, diz INATTER

INATTER esclarece que Polícia Municipal pode fiscalizar cartas de condução e seguros em viaturas A instituição que regula os transportes terrestres aponta o artigo 10 do Código de Estrada como esclarecedor em relação às competências das autoridades de trânsito, incluindo a Polícia Municipal. “Se calhar, a forma como olhamos para o artigo décimo pode ser […]

ACIS diz que não é competência da Policia Municipal fiscalizar viaturas particulares, Álvaro Bastos entende que pode estar a haver uma interpretação errada
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Polícia Municipal não tem competência de exigir carta de condução a viaturas particulares, diz ACIS

Álvaro Bastos entende que pode estar a haver uma interpretação errada do Código de Estrada Dias depois do anúncio de que a Polícia Municipal passará, também, a fiscalizar viaturas de particulares, exigindo carta de condução, apólice de seguros, inspecção, entre outros documentos, a Associação de Comércio, Indústria e Serviços (ACIS) diz que não é atribuição […]