“Polícia Municipal tem sim competências de fiscalizar cartas e seguros”, diz INATTER

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INATTER esclarece que Polícia Municipal pode fiscalizar cartas de condução e seguros em viaturas, a ACIS diz o contrario em relação a esse ponto de vista

INATTER esclarece que Polícia Municipal pode fiscalizar cartas de condução e seguros em viaturas

A instituição que regula os transportes terrestres aponta o artigo 10 do Código de Estrada como esclarecedor em relação às competências das autoridades de trânsito, incluindo a Polícia Municipal. “Se calhar, a forma como olhamos para o artigo décimo pode ser diferente, mas ele elenca as instituições que têm competências para fiscalizar. Não só os conselhos municipais, como também faz referência ao INATTER, à Administração Nacional de Estradas, à Polícia da República de Moçambique. Ele não traz para cada instituição o seu braço operativo. São disposições constantes do Código de Estrada”, argumentou o porta-voz do Instituto Nacional de Transportes Terrestres (INATTER), sustentando que as autoridades municipais têm competência para intervir em todos os aspectos ligados ao transporte rodoviário, tanto na fiscalização de estacionamento como na fiscalização de cartas de condução e seguros, impostos de circulação, entre outras matérias.

O artigo 10 do Código de Estrada diz, no seu número um, que “a fiscalização do cumprimento das disposições deste código e demais legislação sobre o trânsito incumbe, sem prejuízo de outras entidades especialmente competentes, à Polícia de Trânsito, ao Instituto Nacional de Viação, à Administração Nacional de Estradas nas estradas nacionais e aos municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais”.

Entretanto, a decisão de fiscalizar cartas de condução e seguros em viaturas pela Polícia Municipal é também contestada dentro do Município de Maputo. O MDM na Assembleia Municipal de Maputo entende que a decisão devia ir à discussão, antes da sua materialização.

Já o jurista Elísio de Sousa entende que as autoridades municipais têm competência para fiscalizar viaturas a todos os níveis, mas alerta que a confusão gerada pode ser resultado de fragilidades da lei, daí que propõe a sua revisão.

No passado 31 de Julho, a Polícia Municipal começou a fiscalizar todas as regras de trânsito, incluindo as cartas de condução e seguros, uma decisão bastante discutida.

O País 

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