OS cidadãos moçambicanos já podem requerer o uso, nos seus veículos, de chapas de matrícula gravados com os seus nomes ou outra denominação que pretendam.
NACIONAL

Moçambicanos já podem gravar seus nomes na matrícula dos seus veículos

OS cidadãos moçambicanos já podem requerer o uso, nos seus veículos, de chapas de matrícula gravados com os seus nomes ou outra denominação que pretendam.

A prática torna-se possível no país mercê da aprovação, ontem, pelo Conselho de Ministros, de um decreto que altera o regulamento sobre o sistema de matrículas de veículos automóveis e reboques, aprovado em 2007.

Segundo a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana, a aprovação da nova disposição vai permitir uma actualização permanente da base de dados sobre os veículos existentes no país.

Segundo a fonte, havia necessidade de se incluir, neste regulamento, normas sobre procedimentos relativos à atribuição de matrículas personalizadas, tendo em conta o regime e a prática na região.

“Com esta revisão pretende-se harmonizar o regime jurídico previsto neste regulamento, com o sistema de matrículas e classificação de veículos automóveis e reboques, do actual código de estrada, aprovado em 2011. É igualmente objectivo desta revisão a incorporação do regulamento sobre o sistema das matrículas de máquinas industriais, agrícolas ou florestais e dos motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos”, explica Ana Comoana.

Na mesma sessão o Governo aprovou o decreto que aprova o regulamento sobre regras de aceitação de marcas e modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas ou florestais, máquinas industriais, agrícolas ou florestais,

Com este instrumento, que revoga o artigo 19 do regulamento do código de estrada, datado de 1959, o Governo pretende assegurar a observância dos padrões de segurança dos veículos automóveis e afins, bem como fazer a uniformização das regras de importação de veículos usados e sua conformidade com o regime previsto no actual código de estrada.

O Conselho de Ministros apreciou também a proposta de lei de revisão da lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais a submeter à Assembleia da República.

 A revisão visa adequar o instrumento às exigências e prioridades que se colocam nos aspectos relativos ao sistema de administração da justiça, da proximidade ao cidadão, da transparência e de integridade do judiciário.

Apreciou igualmente a lei de revisão da lei que cria os tribunais de trabalho, com o objectivo de adapta-la ao actual quadro jurídico, social e económico, bem como às exigências e prioridades que se colocam em matéria laboral.

Jornal Notícias

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